Obrigações do Município com a Educação: Oferecer regularmente a pré-escola (4 e 5 anos) e o ensino fundamental a todos os habitantes do município. CF art. 208; LDB art. 4º e 5º.

OBRIGAÇÕES LEGAIS

DO MUNICÍPIO PARA COM A EDUCAÇÃO

1) Cumprir e fazer cumprir os princípios da educação e os deveres do estado.

- Constituição Federal de 1988 (CF/88), artigos 206 e 208;

- Lei de Diretrizes e Bases da Educ. Nacional, Lei nº 9394 de 1996, arts. 3º, 4º e 5º.

2) Oferecer transporte escolar aos alunos da rede municipal.

- LDB art. 11.

3) Oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

- CF/88 art. 206; LDB arts. 3º, 4º 5º, 24, 37.

4) Garantir padrão de qualidade no ensino oferecido, inclusive com pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo no ensino fundamental.

CF art. 206; LDB arts. 3º e 32.

5) Criar leis e normas que assegure e regulamente a gestão democrática do ensino público municipal em conformidade com a legislação vigente.

CF art. 206; LDB 14; Lei nº 11.494 de 2007 art. 40.

6) Estabelecer como vencimento inicial para o professor normalista (40h) no mínimo o piso salarial ou proporcional se menor de 40 horas.

CF art. 206; Lei nº 11.738 de 2008.

7) Oferecer regularmente a pré-escola (4 e 5 anos) e o ensino fundamental a todos os habitantes do município.

CF art. 208; LDB art. 4º e 5º.

8) Assegurar no sistema de ensino a aprendizagem dos conteúdos mínimos fixados pelo MEC. (“informar no início do ano aos pais e alunos os conteúdos mínimos, competências e habilidades, pré-requisitos para aprovação no final do ano.” – conclusão nossa)

CF art. 210; LDB art. 9º, 22.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8069/90 art. 53PU.

9) Atender os educandos com necessidades especiais.

LDB arts. 4º, 58, 60.

10) Assegurar a elaboração e execução da proposta pedagógica nas escolas municipais.

LDB art. 12.

11) Promover a integração entre a escola e a comunidade em prol da educação.

LDB arts. 2º, 12, 14; ECA art. 53.

12) Aplicar, anualmente, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos.

CF art. 212; CF ADCT art. 60; Lei 11.494 de 2007; LDB 68 a 77.

13) Oferecer formação continuada aos professores da educação básica.

Lei 9394 (LDB) artigo 62; Lei 11.494 art. 40 PU.

14) Elaborar, implantar e implementar o Plano Municipal da Educação.

CF art. 214. Declaração Mundial sobre Educação para Todos (DMET) item nº 17.

15) Oferecer 200 dias letivos na educação básica com 4 horas diárias, totalizando 800 horas anuais de aprendizagem para todos os educandos.

LDB arts. 12, 24, 34;

Pareceres nºs 5/97 e 12/97 do Conselho Nacional de Educação (CNE).

16) Recensear a população dos 4 aos 17 anos. E zelar pela freqüência à escola.

CF art. 208. LDB arts. 5º, 87; ECA art. 54.

17) Realizar concurso público sempre que necessário.

LDB art. 85.

18) Organizar o Sistema Municipal de Ensino.

CF art. 211; LDB 8º, 11. (ressalvado o convênio com o sistema estadual)

19) Criar Conselho Municipal de Educação (CME) como órgão normatizador e espaço de participação da sociedade civil.

LDB arts. 6º, 11.

20) Criar Conselho/Câmara do FUNDEB e oferecer condições de funcionamento.

Lei nº 11.494/07 art. 24.

21) Criar Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Municipal (PCCR).

CF art. 206; LDB 3º e 88; Lei nº 11.494 de 2007 art. 40. LEI nº 11.738

22) Participar dos programas federais vinculados à educação, mantendo contato com a UNDIME e o MEC para informação.

- Constituição Federal de 1988 (CF/88), artigo 30 e artigo 208;

- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394 de 1996, arts. 4º, 70.

23) Contato com sites relacionados à educação.

Fonte, http://batistamj1.blogspot.com.br/2010/01/obrigacoes-do-municipio-com-educacao.html

Alunos continuam sem transportes escolares em Pesqueira.

"Dinheiro para derrubar praças, tem."
"Dinheiro para pagar a cantor de fora em aniversário da cidade, tem."
"Dinheiro para pagar aos motoristas de transportes escolares, não tem!"

Palavras de uma pesqueirense através de uma rádio local no dia de hoje.

Vejam aí as prioridades da gestão. Reflitam!

DELAÇÃO REVELA QUE DILMA ACABOU COM CORRUPÇÃO EM FURNAS, OPERADA POR AÉCIO E CUNHA

Um trecho da delação do senador Delcídio Amaral aponta que a presidente Dilma Rousseff estancou um duto de corrupção na estatal Furnas, que seria operador pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) e pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

As propinas teriam sido comandadas pelo ex-diretor de Engenharia da empresa Dimas Toledo, e beneficiado “sem dúvida” o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o ex-presidente do PP, José Janene, bem como o PT, segundo o Delcídio.

Ele afirma que o “esquema de Furnas… era grande”, o que fazia da companhia “a joia da coroa da Eletrobras, sendo a mais cobiçada pelos partidos”. E que foi freado em 2011, quando o engenheiro Flávio Decat, considerado de perfil técnico, assumiu a presidência de Furnas, cargo que ainda ocupa.

“Esta mudança na diretoria de Furnas foi o início do enfrentamento de Dilma Rousseff com (o presidente da Câmara) Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pois este ficou contrariado com a retirada de seus aliados de dentro da companhia”, afirmou o senador. “Dilma teve praticamente que fazer uma intervenção na empresa para cessar as práticas ilícitas, pois existiam muitas notícias de negócios suspeitos e ilegalidade”, acrescentou.

Fonte: Brasil 247

https://brasilpagina1.com/2016/03/16/delacao-revela-que-dilma-acabou-com-corrupcao-em-furnas-operada-por-aecio-e-cunha/

Fernando Morais: ‘Vivemos um golpe como o Brasil nunca viu antes e que será devastador’

Foto: Jade / Vilarejo Comunicação

no Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais

O Brasil vive um momento dramático, com um golpe de estado como nunca tinha visto na sua história, um golpe de mãos limpas, sem tanques nas ruas e sem baionetas, mas que trará um prejuízo infinitamente maior para o país do que o prejuízo provocado pela ditadura, porque é um golpe que tem como objetivo entregar o Brasil para o capital internacional. Esta análise foi feita pelo jornalista e escritor Fernando Morais na palestra de abertura do 14º Congresso dos Jornalistas de Minas Gerais, nesta sexta-feira 29/4. “O programa de governo do vice-presidente Michel Temer é privatizar tudo”, acrescentou Morais, citando notícia publicada no mesmo dia pelo portal UOL.

“Eu preferia estar aqui para falar de uma revolução da qual estamos sendo testemunhas, que é a revolução digital, e o que ela tem a ver com o jornalismo, tema que se entrelaça com este outro. Infelizmente, temos também o triste privilégio de testemunhar um golpe de estado e não é possível hoje falar sobre seja o que for sem falar sobre o golpe em curso no Brasil”, disse o jornalista, dando o tom do debate com a plateia, que reuniu jornalistas, estudantes de Jornalismo e convidados. Na mesa, além do palestrante, estavam o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, Kerison Lopes, o presidente da Casa do Jornalista, Mauro Werkema, e o deputado federal Reginaldo Lopes (PT). Antes da palestra, Werkema leu o manifesto “Jornalistas em defesa da democracia”.

O Congresso é uma realização do Sindicato dos Jornalistas e continua neste sábado 30/4, no campus Icbeu da UNA (Rua da Bahia, 1.723), com mesas redondas, plenária e lançamento de livros, além do Encontro Estadual de Jornalistas de Assessoria de Imprensa (Enjai). À noite haverá uma confraternização, na festa de entrega do 9º Prêmio Délio Rocha de Jornalismo de Interesse Público, no salão da CDL BH (Avenida João Pinheiro, 495). Para ler a programação completa do Congresso clique aqui.

Os mesmos golpistas

Fernando Morais denunciou que a privatização do pré-sal é o principal objetivo do golpe, cujo governo venderá a Petrobrás “na bacia das almas”. O adeus ao Mercosul, à Unasul e ao BRICS compõe o programa que se completará com o corte de direitos sociais e trabalhistas. “O destino do Brasil está sendo decidido pelos mesmos que levaram Getúlio Vargas ao suicídio, que tentaram impedir a posse de JK e de Jango e que deram o golpe de 64”, assinalou o autor de biografias como “Olga” e “Chatô, o rei do Brasil”, que retratam importantes períodos históricos nacionais. Segundo Morais, à frente do golpe estão as poucas famílias que controlam os principais veículos de comunicação no país. “A família Marinho é inimiga do Brasil”, enfatizou.

Fernando Morais disse que a esquerda precisa fazer uma autocrítica: nos últimos 13 anos, os governos progressistas nada fizeram para impedir a ação golpista da mídia, ao contrário, os alimentaram fartamente com verbas publicitárias. “O corvo que está comendo os nossos olhos hoje foi alimentado com dinheiro público”, denunciou.

Uma iniciativa do ex-ministro Franklin Martins de implantar um novo modelo de distribuição técnica de verbas publicitárias, durante o segundo governo Lula, provocou o pânico da família Marinho, segundo Morais. Os recursos antes distribuídos entre 400 emissoras de rádio, por exemplo, foram pulverizados entre mais de 4.000. “A família Marinho perdeu R$ 120 milhões por ano”, disse.

Força da internet

Morais condenou a manipulação de informações pelos grandes grupos de mídia, mas disse acreditar que os brasileiros não estão perdidos, apesar do golpe. “Quem tem a verdade nunca está perdido”, afirmou. “O jornalismo não acabou, hoje quem tem um celular pode ser seu próprio Roberto Marinho.”

Ele disse não ter dúvida de que veículos impressos e televisão estão com os dias contados, diante da ascensão da internet. Ele citou o fenômeno da Mìdia Ninja e exemplificou com o seu próprio trabalho. “A Folha de S. Paulo me convidou para escrever um artigo sobre o golpe, que foi publicado na edição de domingo, que tem trezentos mil exemplares. No mesmo dia eu escaneei o artigo e o publiquei na minha página no Facebook, onde teve cinco milhões e duzentos mil leitores”, contou. (Sua palestra para um auditório de 200 lugares, foi transmitida pela Mídia Ninja e acompanhada por mais de 10 mil pessoas.) “Se não fosse a internet e pela imprensa internacional, que foi despertada pela intenet, o mundo não veria que o que está acontecendo no Brasil hoje é um golpe”, ressaltou.

“O golpe vai ser devastador, mas o senhor Michel Temer vai comer o pão que o diabo amassou”, previu Fernando Morais. “Ou ele vai apertar a garganta do povo e com isso vai tocar fogo no Brasil ou, se não fizer isso, não dura uma semana, porque os mesmos que estão derrubando Dilma o derrubarão também. Da minha parte, assumo o compromisso de me dedicar em tempo integral a infernizar a vida dessa gente. Que Minas Gerais se junte a nós, não por nós, que já estamos velhos, mas por nossos filhos e netos”, finalizou.

Fonte, http://www.ocafezinho.com/2016/05/03/fernando-morais-vivemos-um-golpe-como-o-brasil-nunca-viu-antes-e-que-sera-devastador/

Ana Vilarino

2 h · 

Essa geração que não está preparada pra conviver com a suspensão de um aplicativo, esperem só pra ter sua bolsa de estudos suspensa, cotas extintas, sonhos roubados, planos frustrados e o seu direito de manifestar cerceado.

EMIR SADER - A direita em pânico e afoita para montar um governo de desespero

Sem apoio popular, e valendo-se de políticos desprestigiados, corruptos e dos feiticeiros fracassados do neoliberalismo, a direita tenta se impor como governo para submeter o povo a experimentos funestos

Delfim Netto disse certa vez que em algum momento o PT teria que ganhar, fracassaria e os deixaria governar o país com calma. O PT ganhou em 2002, deu certo, seguiu ganhando em 2006, em 2010, em 2014 e tem todas as possibilidades de ganhar em 2018.

Assim, a possibilidade da direita de voltar a governar o Brasil não se dá em condições nem de fracasso dos governos do PT, nem de calma. Aposta na alternativa que achou possível – um vice presidente medíocre, envolvido em corrupção, incompetente, desastrado, mas é o que lhe foi possível – e a direita, em pânico, joga essa possibilidade: a do golpe branco e a do governo de desespero.

Com uma maioria simples no Senado, a direita começa sua aventura de fazer uma experiência macabra no Brasil do laboratório fracassado das políticas neoliberais. Sem apoio popular, meio sem jeito, por se valer de políticos desprestigiados e corruptos, a direita tenta aparecer como um governo que vai resgatar o país da crise. Busca os feiticeiros do neoliberalismo para submeter o povo a novos experimentos funestos.

Os nomes vão saindo, entre políticos que buscam abrigo contra processos de corrupção, economistas representantes dos grandes bancos privados, todos derrotados nas eleições. Mas permite aos golpistas tomar iniciativa, ocupar espaços na mídia com as especulações dos prontuários dos cogitados.

Eles avançam, afoitos, para se voltar a se apropriar do botim do Estado brasileiro. Mais nervosos do que contentes, diante dos riscos que comporta sua aventura, sem apoio popular, sem legitimidade institucional, com uma condenação internacional unânime e com planos suicidas para um governo que precisaria obter apoio popular.

Depois da votação na Câmara e da provável votação no Senado, os golpistas recuperaram a iniciativa e a formação do governo se tornou o centro da via política nacional, dando como seguro o governo deles.

Como enfrentar essa onda de terror que eles projetam sobre o país?

Em primeiro lugar, denunciando como o programa que projetam é essencialmente antipopular, afetaria diretamente o nível de emprego, a renda e os direitos dos trabalhadores, e os recursos para políticas sociais. Em segundo lugar, afetaria o patrimônio nacional, em primeiro lugar a Petrobras e o pré-sal. Em terceiro lugar, seria um governo antidemocrático, não apenas porque se instala por meio de um golpe, mas porque a tentativa de aplicar um programa tão abertamente antipopular vai desembocar em repressão.

Mas não bastará a denúncia. Ela será a base das mobilizações, mas precisamos manter e ampliar. Uma vez levado a cabo esse processo de impeachment e a mudança de governo, será preciso atualizar as orientações políticas das mobilizações, para disputar com as iniciativas políticas do governo. Não bastam mais o “Não vai ter golpe” e a denúncia de que é um governo que nascerá de um golpe. É preciso atualizar a falta de legitimidade do governo e projetar a forma de participação do povo na solução da crise política.

Daí a importância das iniciativas políticas, que atualizem a denúncia do caráter ilegítimo de um governo Temer. Duas apareceram: uma de lutar diretamente por eleições diretas para presidente – sem deixar a luta pela manutenção do mandato da Dilma – e a outra, a convocação de consulta para saber se o povo quer novas eleições. Ambas cumprem o objetivo de ter proposta política e que supõe a participação de todo o povo, chamado a votar e decidir soberanamente quem dever ser presidente do Brasil, ao mesmo tempo que denuncia que o povo não aceita um presidente não eleito pelo voto direto do povo.

Os golpistas tentarão desmontar tudo o que possam, do patrimônio publico aos direitos sociais e aos recursos para políticas sociais, mas sabendo que sua vida é curta e a condenação pelo que façam será dura e implacável.

Em segundo lugar, seguir reiterando o quanto se trataria de um governo ilegítimo, saído de um golpe e que pretende governar com o programa e políticos e economistas derrotados em todas as eleições anteriores.

Fonte, http://www.redebrasilatual.com.br/blogs/blog-na-rede/2016/04/a-direita-em-panico-e-afoita-para-montar-um-governo-de-desespero-1637.html